294-SP (3ª T,. 489. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. ] § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Cancelar resposta. . 11. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 1 – SIGNIFICADO. De Peso >. 355. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Dissídio não demonstrado. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Cidade (PP), 00 de março de 0000. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 90) REsp 1. 321) com a alteração (mudar algo. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . Novo CPC de 2015 atualizado e anotado. Controvérsia que se restringe à apuração da prática de anatocismo, abusividade das taxas de juros aplicadas e má execução da cláusula mandato de cartão de crédito. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). Súmula 83 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Indagação constante, máxime por leigos em direito, diz respeito ao modo de cálculo da porcentagem da pensão alimentícia estipulada na justiça (aqui, ficaremos limitados à abordagem entre companheiros, cônjuges e filhos; ao direito de família), sobremodo à luz da jurisprudência. FGTS. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Pedido certo é aquele feito de forma expressa, com precisão, de. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 283-PR, Rel. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. ACTIO NATA. Artigos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Originário do Direito das Obrigações, constituto possessório representa pacto entre contratantes, tocante à tradição do bem, caracterizada pela disposição desse, todavia continuando na posse de outrem. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 21 maio, 2019. 068. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Haja vista a decisão próxima passada, na qual se deu ciência à Autora, tocante à devolução do AR, da carta de citação, a seguir se destacam suas considerações. Porém, não devem ser confundidos com os eventuais requerimentos que devam ser feitos naquele momento processual (novo CPC, art. (STJ; REsp 1. . É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. 1. 21 maio, 2019. Súmulas. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. . Ref. prejuÍzo presumido. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 322, § 2º ). Súmula 664 do STJ. 924, inc. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Exsurge-se da regra duas. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. The city has a population of 91,867, and the. 52, IX), por. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. . 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. nº. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. . Prev Próximo 1 de 23. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 46); 2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Desse modo, é necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. 334, § 5º. 90 - DJ 17. Súmula 362 - n. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Modelo de petição de juntada de documento: boletim de ocorrência. 365/41: Art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. DOENÇA PROFISSIONAL. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1. Por Marcos Alencar (17/06/15) Em complemento ao artigo escrito neste blog, estamos trazendo para análise a nova Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de forma mais objetiva dos critérios de aplicação da prescrição (no efeito modulador) de cinco anos e de trinta anos. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Inocorrência de sucumbência recíproca. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 1 de agosto de 2016, 7h17. 252). Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Delta, nº. Artigos. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. Petições Petição intermediária Processo civil. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ÁREAS RELACIONADAS. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . 000, — CEP 77. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 402. Cassar (2011, p. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. Artigos. 919, § 1º). Esse é o pedido imediato. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Que deverá ocorrer posteriormente. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 2. No entanto. (1) S. Experimente utilizar o Buscador com. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. ( novo CPC, art. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. É a chamada causa de pedir ou “causa. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Diante disso, uma vez que atendida ao que consta da decisão em espécie, requer-se o regular andamento do feito, determinando-se, inclusive, a realização da audiência de instrução. 90)A. PDF. Experimente utilizar o Buscador com. II. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Um dos maiores entraves, nesse enfoque, é quando o devedor se utiliza da figura do “laranja”, para, com isso, ocultar seu patrimônio. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Demais disso, não compareceu à audiência de conciliação, designada para o dia 00/11/2222. (doc. 8. Processo. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Dessarte, sobremodo em atendimento à decisão próxima passada, a Autora, no prazo legal de quinze dias úteis, traz à colação o devido contrato. 8 Comentários. Acertou-se o percentual de 30% de honorários. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. Não deixe de avaliar. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. JUROS DE MORA . Tem como característica ser apreciada pela mesma autoridade, que proferiu a decisão anterior, podendo modificá-la ou alterá-la. 7 do STJ. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 - n. 11747. 111. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Essa não é a praxe. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O REGISTRO DO PROCESSO ( i ) Distribuição. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. 003, § 5º, do novo CPC. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Precedentes do STJ. 3. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 539. Proc. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. . 3 - Escolha a alternativa Mais. É comezinho o entendimento,. 2 - Pressione o botão de Opções. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 340; Proc. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 14. 21 maio, 2019. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Petição com pedido de decretação de revelia no juizado especial. Artigos. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Novo CPC. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. E, no que se refere à premissa acima indicada, estabelecida de forma clara no acórdão hostilizado, são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que a revisão do entendimento definido nas instâncias de origem, a respeito da necessidade ou desnecessidade de dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, exigiria. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1992 p. 11. 324 do novo CPC que é de rigor a parte autora faça pedido determinado. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 842 para. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). É dizer, quando nosso adversário sustenta fato impeditivo, modificativo e extintivo, apresentar, querendo, réplica à contestação. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Confira-a neste link. Súmula 362-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 000,00. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. O STJ decidiu editar uma súmula espelhando, de forma muita clara, estas atribuições do relator: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). Embargos que atacam a higidez do título, como um todo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A citação por edital será feita:Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado Dr. br, FRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. brModelo de petição informando o pagamento em ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. FUNDAMENTO. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. (fl. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tal proceder é também conhecido como mutatio libeli. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 392. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. Artigos. Despacho saneador significa ato do juiz, proferido após à contestação, pelo qual se eliminam do processo as eventuais irregularidades e vícios, possibilitando, por isso o prosseguimento da demanda, livre de quaisquer nulidades. Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Muito se tem discutido acerca do art. presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado no 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça,ante a entrada em vigor do Novo Código de. 105/2015, 3ª edição. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 7 Comentários. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ação Consignação em Pagamento Novo CPC 6 anos atrás […] Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. 075 e o 974. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. STJ,. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Editorias: Financeiro. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. RECONVENÇÃO. V ). Nº 402 STJ. (Lat. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Confira este modelo de contestação em ação de alimentos avoengos com. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 087. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Súmula 362 do STJ Comentada. 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Petição informando quitação de acordo trabalhista. FULANO DAS QUANTAS, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, consoante despacho próximo passado, requerer o que se segue. Súmulas. atraso na entrega da obra evidenciado. 11. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Prev Próximo 1 de 23. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 685. One in four (24%) residents. 92). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Trabalhista. Ainda que afastado o óbice do Enunciado da Súmula n. Filtrar Resultados. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . Dissídio não demonstrado. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 1. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Art. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Questão polêmica. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. 2. 11. Artigos Processo civil. Faz-se um paralelo entre a súmula. 27/04/2021. 252 do CPC): (i) objetivo: o oficial deverá procurar o réu em seu domicílio por duas oportunidades sem. Recurso Especial não provido. Operador padrão. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Não deixe de avaliar. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019.